Emendas supressivas em propostas de Emenda à Constituição : um contrassenso em relação à legiferação infraconstitucional

Abstract

Este trabalho busca explicar a evolução do entendimento legislativo que atualmente possibilita a aprovação de emendas supressivas em Propostas de Emenda à Constituição, durante o processo de revisão, sem a necessidade de seu retorno para a Casa Legislativa iniciadora, com o consecutivo envio direto à promulgação. Há a elucidação dos princípios que regem o Poder Constituinte Originário, o qual possibilitou o procedimento de reforma constitucional, e o Poder Constituinte Derivado, que efetivamente a consuma, bem como os procedimentos de emenda à constituição no âmbito de nossas Casas Legislativas. Ainda, há a descrição dos acontecimentos do Senado Federal, no ano de 1993, durante a tramitação da PEC do IMPF, da Câmara dos Deputados, em 1997 e 1998, durante a tramitação das Reformas Administrativa e Previdenciária do Governo FHC, e do Supremo Tribunal Federal, durante o julgamento de constitucionalidade da Emenda Constitucional 21/1999, que culminaram nas atuais regras de tramitação das Propostas de Emenda à Constituição. Ainda, há uma análise do procedimento de supressão utilizando uma proposta recente como parâmetro, a Reforma Previdenciária do Governo Bolsonaro. Ao final, há a explicação dos efeitos que essas decisões ocasionaram no processo legislativo brasileiro e a discrepância hoje existente no procedimento de revisão de PEC em comparação com o de legislação infraconstitucional.