A legalidade da Buser frente ao ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

A Lei nº 12.998/2014 igualou o transporte rodoviário interestadual regular de passageiros ao transporte rodoviário de passageiros por fretamento, no sentido de submetê-lo ao regime jurídico das autorizações administrativas, regido pela liberdade de preços em ambiente de livre e aberta competição. Nesse contexto, surge a Buser, plataforma tecnológica brasileira criada com a finalidade de intermediar a prestação do serviço de transporte coletivo sob regime de fretamento no Brasil. Assim, o aumento de Market Share das fretadoras cadastradas na Buser impactou diretamente o mercado de transporte regular de passageiros. Esse trabalho tem por objetivo analisar a hipótese da legalidade do serviço de intermediação do transporte rodoviário de passageiros sob regime de fretamento frente ao ordenamento jurídico brasileiro atual. O estudo inicia-se com uma revisão dos conceitos e diferenças entre o regime jurídico de serviço público e suas formas de outorga e o regime jurídico das autorizações administrativas. Foram apresentadas as principais características do setor de transporte coletivo na esfera federal, passando pelas competências constitucionais, pelas atribuições da ANTT e pelas modalidades previstas pela legislação vigente. No estudo de caso, delineou-se o modo de operação da Buser e do fretamento colaborativo sob os aspectos (a) da liberdade econômica e (b) das suas principais controvérsias jurídicas. Por fim, analisou-se as posições adotadas pelo Poder Judiciário Brasileiro em relação à legalidade da Buser até presente momento. Concluiu-se pela licitude da Buser frente ao ordenamento jurídico pátrio.