Mortes de adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa de internação no DF

Abstract

Este estudo propôs discutir a temática da morte de adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa de internação no Distrito Federal. Argumenta-se que mesmo com uma das legislações mais avançadas em relação à política pública de atenção à infância, adolescência e juventude, adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa de internação vêm a óbito sob a tutela do Estado brasileiro. Metodologicamente realizou-se revisão de literatura, análise de relatórios e de processos. Foi identificado apenas dois artigos que abordam óbitos de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, os quais apontam a prevalência do controle e da disciplina sobre a perspectiva pedagógica. A análise dos relatórios mapeou os índices de mortalidade no sistema socioeducativo, o registro de violência e a existência de castigos físicos nas unidades de internação no Brasil, apontando para desobediência ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Finalmente, a análise dos autos de execução da medida socioeducativa de internação no DF assinalou que a principal causa das mortes é o homicídio (82%) e que há significativa fragilidade de investigação dos casos de óbito por parte do sistema de garantia de direitos no DF. Constata-se que o mesmo Estado que viola, tortura e se omite em relação ao público jovem privado de liberdade não possui política voltada ao enfrentamento deste problema. Observa-se ainda a criminalização da pobreza, o racismo estrutural, a não inserção dos adolescentes, jovens e suas famílias nas políticas sociais, bem como ausência de procedimentos contundentes do sistema de garantia de direitos para minimizar esse fenômeno nas unidades socioeducativas de internação do Distrito Federal.