O orçamento impositivo no SUS : impacto das emendas individuais e de bancada no orçamento da saúde e o papel do poder legislativo na formulação de políticas públicas de saúde

Abstract

O Orçamento Público é um dos instrumentos de gestão das finanças públicas do Estado, assim como o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária. O Orçamento público consiste na forma pela qual o Estado (Poder Legislativo) autoriza a realização da despesa pública. O Orçamento Impositivo, é uma parte do Orçamento Público, que deve ser executada de forma obrigatória pelo Poder Executivo. O objetivo deste artigo é analisar o orçamento impositivo no SUS, em especial, qual o impacto das Emendas Individuais e de Bancada no orçamento da Saúde e o papel do Poder Legislativo na formulação de Políticas Públicas de Saúde. A pesquisa caracteriza-se como descritiva, longitudinal e aplicada com abordagem qualitativa e quantitativa. Como procedimento técnico, será utilizado um estudo de caso, no Orçamento do Ministério da Saúde, em especial, nas Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS. Os procedimentos utilizados para a coleta de dados serão: análise documental e observação direta sobre a execução orçamentária e financeira do orçamento da Saúde. Com base na análise descritiva dos dados orçamentários e financeiros concluo, que de fato, o orçamento impositivo, decorrente das EC nº 86/2015 e EC nº 100/2019, melhorou a execução orçamentária e financeira das Emendas no orçamento da Saúde. Consequentemente melhorou os percentuais de execução em ASPS. Entretanto, a alocação de recursos de Emendas por parte do Poder Legislativo, está longe do ideal para algumas subfunções de governo. Também há pouca indicação para outras ações orçamentárias. Fato que pode comprometer a eficácia da política pública de saúde.