Uma discussão sobre a natureza contingente da dívida ativa previdenciária brasileira

Abstract

O presente estudo tem como objetivo analisar a natureza da dívida ativa brasileira de natureza previdenciária, efetuando a verificação do seu tempo de inscrição, montante, classificação e recuperabilidade. Para tratar a questão da pesquisa, foi elaborado fluxo para compreender os caminhos envolvidos desde o registro até o arquivamento da inscrição da dívida ativa previdenciária, e efetuado levantamento de caráter qualitativo e exploratório do saldo contábil da dívida ativa previdenciária (DAP) nos demonstrativos contábeis e financeiros constantes na Prestação de Contas do Presidente da República do Brasil (PCPR), no Balanço Geral da União (BGU) e no sítio da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), relativos ao período de 2012 a 2020. Entre outros achados, os resultados da pesquisa mostram que no período de 2012 a 2019 houve expressivo aumento no estoque da dívida ativa previdenciária, apresentando ao final do exercício de 2019 o montante de mais de 500 bilhões de reais inscritos, sendo a maior parte composta por créditos previdenciários não parcelados. Dados de 2020 mostram que mais de 80% das pessoas jurídicas e físicas inscritas em DAP encontravam-se na condição “Em cobrança”, portanto, em situação irregular, e que havia créditos inscritos e pendentes de recebimento há mais de 100 anos, corroborando os achados da literatura de que a cobrança de tributos e outros créditos devidos pelos contribuintes e pela sociedade são muito insuficientes. Quando se analisa a classificação do rating da DAP conforme disposto na Portaria nº 293/2017, constatou-se que em 2019 a DAP era composta, em sua maioria, por créditos inscritos irrecuperáveis (D) ou com baixa probabilidade de recuperação (C), ou seja, 64,8% do estoque da Dívida Ativa Previdenciária em 2019 possuía remota ou nenhuma probabilidade de recuperação aos cofres públicos, evidenciando, portanto, a sua natureza contingente desses valores.