Liberdade de expressão dos juízes nas redes sociais : uma análise sob o viés constitucional do direito como integridade

Abstract

O objetivo desta pesquisa consiste em investigar se o conteúdo publicado pelos magistrados, em suas redes sociais, pode ser restringido prévia e abstratamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em nome da proteção da imparcialidade, da independência judicial e da credibilidade do Poder Judiciário. Compreende-se que as redes sociais ampliaram o espaço de discussão sobre temas políticos e de justiça e tornaram mais evidente o processo de superexposição pessoal e profissional. Nesse cenário, encontram-se os magistrados no limbo entre os direitos fundamentais dos jurisdicionados, os deveres decorrentes do cargo e a condição de sujeito privado. Diante disso, o problema de pesquisa remonta a identificar o cabimento ou descabimento das limitações impostas aos juízes pelo CNJ quanto ao uso das redes sociais. O marco teórico utilizado para enfrentar o dilema está centrado na teoria de Ronald Dworkin acerca da integridade do direito. Da perspectiva metodológica, este trabalho ampara-se na análise de atos normativos editados pelo CNJ sobre o tema e na revisão bibliográfica acerca do estado da arte dos direitos em aparente conflito. O resultado indica que a intervenção normativa do CNJ não é, por si só, inconstitucional, ou seja, não viola o direito à liberdade de expressão dos magistrados, já que a conduta deste agente, consubstanciada na publicação de determinados conteúdos por meio das redes sociais, não pode violar direitos fundamentais do cidadão, que, na hipótese, são representados, principalmente, pelo direito de ser julgado por uma autoridade imparcial e independente.