Direito à educação versus internação de adolescentes : a educação formal no Centro de Internação de Adolescentes de Planaltina (CIAP)

Abstract

Esta pesquisa é resultado de um Trabalho de Conclusão de Curso em Serviço Social pela Universidade de Brasília. Esta pesquisa propôs-se a investigar o significado da ausência de um Projeto Político Pedagógico (PPP) na escola do CIAP. Como o PPP é instrumento preconizado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) em seu artigo 14 e possui fundamental importância na concretização do direito à educação, a sua ausência numa escola dentro de um centro de internação chamou a atenção por se tratar de um público diferenciado, o qual o PPP poderia traçar seu perfil, diretrizes e como o ensino poderia ser prestado aos adolescentes em cumprimento de medidas sócioeducativas de internação no CIAP. O estudo utilizou como estratégia metodológica o Estudo de Caso e valeu-se das técnicas de Observação, Análise Documental e Entrevistas Semi-Estruturadas com profissionais de diferentes setores do CIAP. A partir da utilização destas técnicas foram percebidos alguns aspectos que demonstram a dificuldades de criação de um PPP e de gestão do centro. Dentre esses aspectos estão os entraves políticos e burocráticos, a falta de perfil dos professores com o serviço e a baixa participação dos sócioeducadores na construção do PPP. Foi concluído que o significado da ausência do PPP na Escola do CIAP é um reflexo da desarticulação dos poderes públicos; das comunidades sócioeducadoras e público alvo e; entre os setores do próprio Centro e dos setores externos a ele, como as secretarias de governo e demais instituições ligadas ao CIAP. Essas desarticulações apontaram para a construção de um projeto político pedagógico de um centro de internação, não só de uma escola.