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dc.contributor.advisorVieira, Guilherme Gomes-
dc.contributor.authorLima, Creso Tatiano-
dc.identifier.citationLIMA, Creso Tatiano. A soberania dos veredictos e a recorribilidade do juízo absolutório do júri fundamentado no quesito genérico. 2021. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2021.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2021.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho se propõe a realizar um estudo da atual e pendente controvérsia a respeito da recorribilidade das decisões absolutórias do júri fundamentadas no quesito genérico. O Código de Processo Penal, com a alteração realizada pela Lei nº 11.689, de 09 de junho de 2008, ao dispor sobre a formulação do questionário a ser submetido à deliberação dos membros do Conselho de Sentença, em seu art. 483, III, introduziu quesito contendo indagação sobre “se o acusado deve ser absolvido”. Do preceito surgem as indagações se os jurados passaram a gozar de ampla e irrestrita autonomia na formulação de juízos absolutórios, não se achando adstritos nem vinculados às provas carreadas nos autos, ou se juízo absolutório não é absoluto, sujeitando-se à possibilidade de cassação pelo Tribunal de apelação, cabendo ao apelante a demonstração concreta de decisão manifestamente contrária às provas. O primeiro e segundo capítulos reúnem um apanhado da organização e funcionamento do Tribunal do Júri brasileiro, dos princípios que o regem e das vias de impugnação de suas decisões. Os capítulos três e quatro apresentam analise da dialética jurisprudencial e doutrinária a respeito da matéria. Por fim, conclui-se que a tese do controle racional dos veredictos é mais consentânea com o postulado democrático do tribunal do júri.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordDecisões judiciaispt_BR
dc.subject.keywordApelação (Direito)pt_BR
dc.subject.keywordSoberaniapt_BR
dc.subject.keywordTribunal do júript_BR
dc.subject.keywordJúript_BR
dc.subject.keywordConselho de sentençapt_BR
dc.subject.keywordAbsolviçãopt_BR
dc.titleA soberania dos veredictos e a recorribilidade do juízo absolutório do júri fundamentado no quesito genéricopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2022-01-04T19:56:20Z-
dc.date.available2022-01-04T19:56:20Z-
dc.date.submitted2021-11-04-
dc.identifier.urihttps://bdm.unb.br/handle/10483/29640-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.pt_BR
dc.description.abstract1The present work intends to carry out a study of the current and pending controversy regarding the appealability of the jury's acquittal decisions based on the generic question. The Code of Criminal Procedure, with the change made by Law No. 11,689, of June 9, 2008, when providing for the formulation of the questionnaire to be submitted for deliberation by the members of the Sentencing Council, in its art. 483, III, introduced a question containing an inquiry about “whether the accused should be acquitted”. From the precept, questions arise whether the jurors have come to enjoy broad and unrestricted autonomy in the formulation of absolution judgments, not being attached to or linked to the evidence contained in the records, or whether the absolution judgment is not absolute, subjecting themselves to the possibility of cassation by the Appeal Court, with the appellant being responsible for the concrete demonstration of a decision manifestly contrary to the evidence. The first and second chapters bring together an overview of the organization and functioning of the Brazilian Jury Court, the principles that govern it and the ways to challenge its decisions. Chapters third and four present an analysis of the jurisprudential and doctrinal dialectic on the matter. Finally, it concludes that the rational control of verdicts thesis is more in line with the democratic postulate of the jury court.pt_BR
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