Abuso de poder regulatório e universalização do saneamento básico no Brasil

Abstract

Com o advento da Constituição Federal de 1988, o Brasil adotou o modelo de Estado regulador da ordem econômica (arts. 173 e 174). Em adendo, o parágrafo único do art. 170 da CF disciplina que, salvo os casos previstos em lei, é livre o exercício de qualquer atividade econômica, independente de autorização estatal. Isto implica dizer que, ao menos em tese, a atuação estatal na economia seria subsidiária, de maneira que a regulação eficiente, exercida por experts independentes, blindaria a ordem econômica de interferências políticas e privadas e corrigiria falhas de mercado a fim de otimizar a alocação de recursos. Contudo, a realidade prática demonstra ser corriqueira a interferência do Estado na prestação de serviços públicos e privados originando, por vezes, práticas abusivas que levam às chamadas “falhas de governo”. Nesse contexto, a Lei de Liberdade Econômica – Lei no 13.874/2019, por meio do art. 4o, inseriu no ordenamento pátrio a figura do ilícito de abuso de poder regulatório. Assim sendo, por meio de revisões bibliográficas, análise de acordos, tratados, convenções internacionais, leis e estudos diversos, o presente projeto de pesquisa busca analisar como o ilícito do abuso de poder regulatório opera na política de universalização da prestação dos serviços de saneamento básico, especialmente com o advento do Novo Marco do Saneamento Básico – Lei no 14.026/2020.