Requisitos orçamentário-financeiros aplicáveis à aprovação de benefícios fiscais : normas, responsáveis e fiscalização da renúncia de receita

Abstract

O presente trabalho tem por escopo o estudo dos requisitos financeiros e orçamentários que regem a inserção de benefícios fiscais no ordenamento jurídico brasileiro, em especial aqueles que gerem tratamento diferenciado. Nesse sentido, procurou-se expandir as fronteiras do direito tributário ao redor dos quais o estudo dos referidos benefícios ainda se encontra cerceado. A partir de normas constitucionais e infraconstitucionais, perquiriu-se o conceito de renúncia de receita, o que permitiu verificar e examinar os princípios e regras do direito financeiro relacionados à aprovação de benefícios fiscais, bem como os argumentos jurídicos que fundamentam a sua existência. Uma vez delimitados os referidos princípios e regras, tornou-se possível identificar as instituições responsáveis pelo seu cumprimento e pela sua fiscalização, abordagem que se mostra relevante para a aferição da eficácia e da efetividade das normas em exame. Conclui-se que, embora sejam previstos princípios e regras importantes e estruturados para o controle da renúncia de receita, ainda faltam mecanismos jurídicos que assegurem a sua aplicação integral.