A espera como punição : a disputa judicial por dias (não)remidos a partir da Recomendação n. 44 do CNJ

Abstract

Esta pesquisa parte da compreensão da remição penal como instituto descarcerizador para investigar como ela tem sido disputada pelos atores do sistema de justiça criminal. Com esse objetivo, analiso 19 acórdãos do Superior Tribunal de Justiça, exarados entre 04/04/2017 e 04/04/2019, resultantes de controvérsias sobre a aplicação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ que, ao indicar a aprovação nos exames educacionais (Enem e ENCCEJA) como apta a ensejar a remição pelo estudo, ampliou o alcance do instituto. A partir da análise, tento compreender como se organizam as disputas jurídicas relacionadas à duração do cumprimento das penas privativas de liberdade e o que elas revelam a respeito do imaginário punitivo contemporâneo. Para tanto, reconstituo o posicionamento e a argumentação dos juízos executórios, dos tribunais a quo e do STJ, identificando e sistematizando os movimentos discursivos apresentados nos julgados e o modo como as decisões da Corte afetaram os posicionamentos das instâncias inferiores ao longo do tempo. A análise evidenciou uma disputa persistente em relação à remição penal e revelou estratégias de resistência à aplicação da Recomendação por parte dos juízos de primeira e de segunda instâncias. Nesse contexto, o STJ tem sido responsável pela ampliação da interpretação da LEP, para desobstruir o alcance à remição da pena. As disputas sobre cada dia na prisão informam a noção de tempo como categoria estruturante no sistema punitivo contemporâneo e, ao serem mapeadas, contribuem para a compreensão das práticas jurídicas que conformam os rumos que tomamos, como sociedade, em direção ao superencarceramento.