| Resumo: | A presente monografia jurídica analisou os impactos da pandemia de Covid-19 nas ações
de família no âmbito da assistência jurídica gratuita prestada pelo Núcleo de Práticas
Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília. Considerou a declaração
de pandemia em relação ao novo Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde –
OMS, em 11 de março de 2020 e as medidas adotadas pelos estados em decorrência dessa
classificação que, visando a diminuição da transmissão do coronavírus e a contenção da
elevação exponencial do número de casos, decretaram a suspensão de determinadas
atividades presenciais, estabeleceram regras relativas a distanciamento e isolamento
social, estipularam quais atividades eram ou não, consideradas essenciais e, até mesmo,
decretaram recolhimento noturno. O contexto pandêmico também gerou impactos no
sistema judiciário brasileiro, de forma que durante o período, foram editadas diversas
regulamentações com a finalidade de adequar atividade jurisdicional, que não poderia ser
paralisada, tendo em vista sua função essencial à sociedade, à essa nova realidade
imposta. A pandemia também impactou, em especial, a assistência jurídica gratuita
prestada pelo Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade de
Brasília (NPJ/FD/UnB), porquanto esse órgão se encontrava fechado, diante da suspensão
das atividades universitárias presenciais como medida de prevenção ao contágio. O objeto
de estudo, portanto, se refere às ações de família que tramitam nas Varas de Família e de
Sucessões da circunscrição judiciária de Ceilândia, em processos patrocinados pelo NPJ,
no âmbito da assistência jurídica gratuita, em favor de moradores de Ceilândia,
vulneráveis economicamente. A metodologia empregada foi a análise de casos concretos,
com abordagem qualitativa, referentes a ações judiciais na área do direito de família,
patrocinadas pelo NPJ/FD/UnB, com tramitação no período da pandemia e cujas
características foram exemplificativas dos impactos da pandemia notados na assistência
jurídica gratuita. Foram também realizadas revisão bibliográfica e análise normativa,
buscando identificar o ordenamento jurídico referente à assistência jurídica gratuita e as
prerrogativas conferidas aos entes que prestam essa assistência. Também foram
apresentadas as Diretrizes Curriculares para os Cursos Graduação em Direito,
estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação do Ministério da Educação -
CNE/MEC e a regulamentação específica editada no contexto da pandemia (covid law).
O estudo permitiu a reflexão sobre a amplitude dos impactos em ações de família em que
figuram pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social e, consequentemente,
permitiu identificar os prejuízos à consecução dos direitos das pessoas amparadas pela
justiça gratuita. Foi identificada a existência de dificuldades em comum, decorrentes do
contexto de pandemia, em todos os casos analisados, tais quais a impraticabilidade de
interação presencial, a impossibilidade técnica de coletar informações e provas e a
questão das partes assistidas pelo NPJ não serem encontradas, desafios que, em seu
conjunto, culminaram no prejuízo ao desenvolvimento de estratégias de defesa e
impediram a fundamentação adequada das defesas apresentadas, representando um óbice
ao exercício do contraditório e da ampla defesa, e, consequentemente, resultaram em
prejuízos aos interesses dos menores envolvidos nas demandas. |
