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2021_PauloBoechatTorres_tcc.pdfTrabalho de Conclusão de Curso (graduação)807,17 kBAdobe PDFver/abrir
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dc.contributor.advisorFaria, Luiz Alberto Gurgel de-
dc.contributor.authorTôrres, Paulo Boechat-
dc.identifier.citationTÔRRES, Paulo Boechat. Deveres instrumentais tributários: regime jurídico, neutralidade tributária e abusividade dos custos de conformidade. 2021. 95 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2021.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2021.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho se propõe a traçar um panorama geral acerca do controverso tema dos deveres instrumentais tributários, comumente denominados como “obrigações tributárias acessórias”. Para tanto, pretende-se abordar suas principais características, visões doutrinárias e jurisprudenciais, bem como examinar as maiores controvérsias que norteiam esse tema. O questionamento central da pesquisa é o de identificar a existência de relação entre os deveres instrumentais tributários e a neutralidade tributária, analisando esses dois construtos a partir da geração dos custos de conformidade em razão da imposição dos deveres instrumentais e suas implicações para o sistema tributário, bem como especificando a evolução histórica e o conceito dessa pretensa imparcialidade dos tributos. A hipótese assumida na pesquisa é a de que a instituição abusiva dos referidos custos de conformidade afeta o desenvolvimento de um sistema neutro e prático. A contribuição do trabalho reside na elaboração de argumentos para a construção de uma doutrina que privilegie a neutralidade, coesão, transparência e igualdade da relação jurídico-tributária. Neste sentido, emprega-se, como ferramenta metodológica, a literatura doutrinária especializada voltada ao debate acerca dos deveres instrumentais tributários e da neutralidade tributária, bem como utiliza-se da jurisprudência referente a esses dois elementos temáticos. Ao final, conclui-se que os custos de conformidade das obrigações acessórias são excessivos e acabam por comprometer a neutralidade tributária.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordIsenção de impostospt_BR
dc.subject.keywordObrigação tributáriapt_BR
dc.subject.keywordDireito tributáriopt_BR
dc.titleDeveres instrumentais tributários : regime jurídico, neutralidade tributária e abusividade dos custos de conformidadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2022-02-01T15:36:03Z-
dc.date.available2022-02-01T15:36:03Z-
dc.date.submitted2021-05-21-
dc.identifier.urihttps://bdm.unb.br/handle/10483/29767-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.pt_BR
dc.description.abstract1The present work proposes to draw a general picture about the controversial subject of instrumental tax duties, commonly called “ancillary tax obligations”. Therefore, it is intended to address its main characteristics, doctrinal and jurisprudential views, as well as to examine the major controversies that guide this theme. The major questioning of the research is to identify the existence of a relationship between tax instrumental duties and tax neutrality, analyzing these two constructs from the generation of compliance costs due to the imposition of instrumental duties and their implications for the tax system, as well as specifying the historical evolution and the concept of this supposed tax impartiality. The hypothesis assumed in the research is that the abusive institution of the above-mentioned compliance costs affects the development of a neutral and practical system. The contribution of the work resides in the elaboration of arguments for the construction of a doctrine that privileges the neutrality, cohesion, transparency and equality of the juridical-tax relation. In this sense, it is used, as a methodological tool, the specialized doctrinal literature focused on the debate about tax instrumental duties and tax neutrality, as well as the jurisprudence referring to these two thematic elements. Finally, it is concluded that the compliance costs of ancillary obligations are excessive and end up compromising tax neutrality.pt_BR
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