Construindo novos consensos para proteger a liberdade de expressão na internet : uma análise do PL 2.630/2020 a partir de uma perspectiva procedimental para regular as grandes plataformas digitais

Abstract

As grandes plataformas digitais moldam, estruturam e mediam a forma como as pessoas interagem, emitem opiniões e se relacionam umas com as outras na internet. Estas empresas também controlam o modo como os conteúdos são produzidos, distribuídos e consumidos no espaço virtual, estabelecendo para isso normas privadas (os “termos de serviço” ou “padrões da comunidade”) que são aplicadas aos usuários por meio da moderação de conteúdo. Face a essa dinâmica de “autorregulação corporativa” da governança de conteúdo online, diversos governos e parlamentos ao redor do mundo têm procurado formas de regular esses serviços, em especial as redes sociais. Há, contudo, um impasse aparentemente insuperável nesse debate. De um lado, argumenta-se que as plataformas digitais têm moderado conteúdo de forma excessiva, comprometendo direitos e liberdades individuais. Do outro, defende-se que as empresas não têm moderado conteúdo suficientemente, sendo necessário combater práticas prejudiciais como a desinformação e os discursos de ódio, impondo restrições à liberdade de expressão quando necessário. Iniciativas legais assentadas nessas visões trazem frequentemente respostas regulatórias desproporcionais, ou capazes de ampliar o risco de violações à liberdade de expressão. Para superar esse impasse, propõe-se uma abordagem regulatória focada nos procedimentos decisórios da governança de conteúdo online e não propriamente em juízos substanciais sobre o que deve ou não ser permitido na internet. Essa perspectiva procedimental propugna, em suma, o reconhecimento de novos direitos e deveres na relação dos usuários com as plataformas digitais (ex.: dever de cuidado, obrigação de defender a integridade dos usuários, dever de transparência etc.), bem como a adoção de mecanismos de devido processo na moderação de conteúdo (ex.: direito ao recurso, direito à notificação e a decisões fundamentadas etc.) e a criação de uma autoridade com independência técnica e decisória para avaliar casos concretos, e garantir o cumprimento de suas decisões. Partindo dessa premissa, este trabalho analisou as soluções contidas no texto do Projeto de Lei nº 2.630/2020 aprovado pelo Senado Federal em junho de 2020. Concluiu-se que, conquanto a proposta legislativa preveja novos direitos e garantias processuais aos usuários nos procedimentos de moderação, foi possível identificar problemas na redação legislativa que podem dar azo a arbitrariedades, bem como discrepâncias no desenho regulatório que propõe um modelo ineficaz de “autorregulação regulada”, e não apresenta garantias reais de proteção aos direitos fundamentais e a bens jurídicos caros ao interesse público.