Acordo de não persecução penal e direito intertemporal

Abstract

Em 2017, foi editada a Resolução n° 181 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), posteriormente modificada pela Resolução 183/2018, a qual introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o acordo de não persecução penal. Com o advento do Pacote Anticrime (Lei n° 13.964/19), cuja vigência se deu em 23 de janeiro de 2020, tal instituto ganhou previsão legal, ante a sua positivação no artigo 28-A do Código de Processo Penal (CPP). Em que pese tal dispositivo dirimir diversas discussões acerca da aplicabilidade de tal medida e constituir um avanço à justiça consensual brasileira, não abordou temas de suma relevância, como o relacionado à aplicação do mencionado instituto no tempo. Nesse contexto, o presente estudo tem como objetivo analisar o direito intertemporal no acordo de não persecução penal. Para tanto, apresenta breves acenos sobre as medidas despenalizadoras previstas na Lei n° 9.099/95, abordando as suas características principais. Posteriormente, conceitua o acordo de não persecução penal, destacando os seus requisitos e o seu importante papel para a evolução da justiça consensual brasileira. Elenca, em seguida, sua natureza mista, bem como discorre acerca de sua eventual classificação como novatio legis in mellius. Tece, ainda, considerações acerca das correntes desenvolvidas jurisprudencial e doutrinariamente com o escopo de definir o marco temporal para a aplicação da norma. Por fim, apresenta uma possível resposta ao problema, realizando uma breve conclusão sobre a incidência do instituto no tempo.