Influenciadores digitais e publicidade virtual : uma análise da responsabilidade no sistema misto de regulamentação publicitária

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a responsabilização dos influenciadores digitais pela publicidade ilícita realizada em suas redes sociais no sistema misto de regulamentação publicitária brasileiro. Nesse sentido, a pesquisa pauta-se na seguinte problemática: por se tratar de uma modalidade nova de publicidade virtual e ante a ausência de legislação especifica acerca desse tema, o influenciador digital, ao usar de sua influência e poder de persuasão, pode ser responsabilizado pela publicidade que induz o consumidor ao erro? Para responder tal pergunta, o estudo utiliza como técnica de pesquisa a pesquisa bibliográfica, baseando-se no estudo de doutrina, artigos científicos, trabalhos monográficos e dissertativos, bem como utiliza a pesquisa documental destinada à abordagem das normas e das decisões judiciais e administrativas relativas à responsabilidade civil dos influenciadores digitais pela publicidade ilícita feita em suas redes sociais. Com base no exame da conduta praticada pelos influenciadores digitais, através da análise da responsabilização no âmbito do controle privado, exercido pelo CONAR, e no âmbito estatal, pelo Judiciário, concluiu-se pela possibilidade de responsabilizá-los, de forma objetiva, em decorrência dos danos causados pela publicidade virtual ilícita.