Dos limites na dosimetria da pena : uma análise da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça e de sua compatibilidade com a Constituição Federal de 1988

Abstract

O enfoque do presente trabalho é a análise da compatibilidade da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, no que se refere ao limite imposto à incidência das atenuantes na segunda fase da dosimetria, aos preceitos da Constituição Federal de 1988, sobretudo no que tange aos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da individualização da pena. Na abordagem do tema, realizar-se-á breve incursão nos aspectos históricos da matéria, mediante análise da disciplina legal e das principais perspectivas jurisprudenciais anteriores à consolidação do entendimento da Corte Superior, bem como dos motivos ensejadores da edição do referido enunciado sumular, com o exame dos principais argumentos despendidos pelo Tribunal Cidadão na oportunidade. Por fim, será promovida discussão acerca da efetiva compatibilidade do enunciado sumular com nosso ordenamento jurídico, especialmente em relação aos princípios da legalidade, da individualização da pena e da proporcionalidade, de modo a possibilitar o debate acerca da efetiva validade do entendimento da Corte Superior à luz dos preceitos legais e constitucionais aplicáveis ao tema.