Lei de Cotas para o Ensino Superior : análise quanto à representatividade

Abstract

A Lei de Cotas para o Ensino Superior surge após um extenso processo de tramitação no Congresso Nacional, de 1999 até 2012. Deriva de um período de amadurecimento das Ações Afirmativas no Brasil, partindo de um entendimento de dever estatal para com a educação. A participação dos movimentos sociais negros foi fundamental para a proposição legislativa, assim como aconteceu nos respectivos processos de cotas em universidades públicas. Sendo assim, o objetivo geral do presente estudo é investigar a formação da Lei 12.711/2012 e analisar se a mesma alcançou, ou poderia ser encaixada como, o parâmetro de justiça de Representatividade, assim como a especificidade da Representação presente na lógica de Reconhecimento, de acordo com a Teoria da Justiça da filósofa Nancy Fraser, com relação aos negros. Para atingir essa finalidade, o foco está na atuação do Movimento Negro relacionado à educação dos negros no Brasil, assim como a participação do referido Movimento na formação da Lei de Cotas, e na tramitação dessa lei nas duas Casas do Congresso Nacional. A pesquisa caracteriza-se pelo aspecto qualitativo, utilizando as técnicas bibliográfica, de análise documental e a análise de conteúdo. Os resultados evidenciam o abandono estatal frente à educação dos negros desde o período da escravidão até metade do século XX; a luta dos movimentos negros por seus direitos, inclusive à educação e à igualdade racial; o contexto acirrado da formação da Lei de Cotas, porém com aprovação unânime; e a falsa representação, segundo o conceito de Fraser, dos pretos e pardos com relação aos parlamentares.