Paradigma da proteção integral : papel dos conselhos tutelares e de direitos

Abstract

O presente trabalho teve como objetivo avaliar o desenvolvimento da política de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Araci-Ba, dando ênfase apenas a dois órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos -SGD, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, integrante do eixo de Controle e Conselho Tutelar componente do eixo de Defesa, na perspectiva de compreender como esses dois órgãos tem atuado para garantir o princípio da Proteção Integral das crianças e adolescentes aracienses. A pesquisa utilizou como metodologia aplicação de questionário semiestruturado junto aos Conselheiros Tutelares, bem como pesquisa documental junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente. O estudo concluiu que houve avanços dos dois orgãos, Contudo, observa-se a necesidade de articulação e integração entre os demais orgãos do Sistema de Garantia de Direitos, para que o municipio possa garantir a proteção integral de crianças e adolescentes.