| Título: | A Nova Lei de Pagamento por Serviços Ambientais (Lei no 14.119/21) : proteção de bens comuns e a função socioambiental da propriedade |
| Autor(es): | Dambros, Vitória Keiko Kawafhara |
| Orientador(es): | Costa Neto, Nicolao Dino de Castro e |
| Assunto: | Pagamento por Serviços Ambientais (PSA)
Conservação da natureza
Direito ambiental |
| Data de apresentação: | 2022 |
| Data de publicação: | 1-Dez-2022 |
| Referência: | DAMBROS, Vitória Keiko Kawafhara. A Nova Lei de Pagamento por Serviços Ambientais (Lei no 14.119/21): proteção de bens comuns e a função socioambiental da propriedade. 2022. 44 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022. |
| Resumo: | Sancionada em 13 de janeiro de 2021, a Lei no 14.119/2021 - que regulamenta o a
Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais como forma de incentivo à
conservação e desenvolvimento sustentável pela remuneração em troca do bem
preservado – trouxe inovações almejadas e necessárias. Em contrapartida, ela
também trouxe elementos para o desenvolvimento de mercados de pagamento de
serviços ambientais, o que desencadeou críticas e polêmicas na discussão de
Pagamento por Serviços Ambientais de Áreas de Proteção Permanente e de
Reserva Legal. Como a proteção, manutenção e restauração desses espaços
territoriais especialmente protegidos já é prevista no Código Florestal, o fato de a Lei
no 14.119/2021 promover o pagamento para que particulares desempenhem suas
obrigações legais poderia significar um esvaziamento da função socioambiental da
propriedade. Dessa forma, a presente pesquisa busca, através de revisão
bibliográfica, construir caminhos aliados à Economia Ecológica para promover o
aperfeiçoamento dos programas de PSA já existentes ou a serem criados no
território nacional. |
| Abstract: | Sanctioned on January 13, 2021, Law 14.119/2021 - which regulates the National
Policy for Payment for Environmental Services as a way to encourage conservation
and sustainable development through remuneration in exchange for the preserved
asset - brought much needed and desired innovations. On the other hand, it also
brought elements for the development of payment markets for environmental
services, which triggered criticism and controversy in the discussion of Payment for
Environmental Services in Permanent Protection Areas and Legal Reserves. As the
protection, maintenance and restoration of these specially protected territorial spaces
is already provided for in the Forest Code, the fact that Law 14.119/2021 promotes
payment for private individuals to perform their legal obligations could mean an
emptying of the socio-environmental function of property. Thus, this research seeks,
through a literature review, to build allied paths to Ecological Economics to promote
the improvement of PES programs already in existence or to be created in the
national territory. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2022. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
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