Imunidade tributária do livro : justificação constitucional à luz do atual ordenamento jurídico

Abstract

A presente pesquisa é voltada a aclarar se a fundamentação da imunidade tributária dos livros, comumente associada pela doutrina clássica à proteção da liberdade de expressão, passou por alguma evolução de sentido material desde a sua introdução, em 1946, no ordenamento jurídico brasileiro. A indagação suscitada advém do fato de que a Constituição Federal já dispõe de inúmeros mecanismos destinados a coibir a tributação excessiva sobre obras literárias ou artísticas, o que parece dispensar que a citada prescrição imunizante seja tratada como uma forma de garantia à educação e à cultura. Além disso, a multiplicidade de meios pelos quais as ideias circulam em sociedade, alguns dos quais não abarcados pela previsão imunitória, leva a que se questione a noção de que ela protegeria a liberdade de expressão em toda a sua completude. Por fim, a circunstância de que abrange operações desenvolvidas em campo privado indica possível caráter indutor na espécie, o que traz consequências ao seu alcance e à sua interpretação.