A ADPF 622 e as alterações no Conselho Nacional da Criança e do Adolescente: uma análise à luz do Constitucionalismo Abusivo e possibilidades conceituais

Abstract

A mobilização social e a participação dos mais variados grupos foram marcantes no processo de redemocratização, principalmente durante a Assembleia Nacional Constituinte de 1987-88, a qual foi concebida como alvo oportuno para a consolidação e conquista de direitos. Desse modo, a sociedade civil assumiu um papel de combate ao autoritarismo vindo do Estado e, durante a transição democrática, a participação cidadã foi reconhecida como um símbolo de virtude e de enriquecimento da democracia, exemplificadamente no texto da Constituição Federal de 1988, a qual introduziu novos mecanismos de participação para além do voto. A publicação do Decreto n. 10.003/2019 culminou em retrocessos na participação social promovida pelo Conanda, os quais foram objetos de julgamento no Supremo Tribunal Federal por meio da ADPF 622. Malgrado tenha impedido significativa parte dos intentos autoritários do governo, não anulou algumas modificações normativas do Decreto, uma vez que elas possuem o condão de provocar um impasse estrutural na capacidade de incidência política da sociedade civil. O presente estudo versa acerca dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, os quais fundamentam a decisão transitada em julgado da ADPF 622 e o possível enquadramento conceitual nos temas do constitucionalismo abusivo. A finalidade do trabalho é evidenciar a prática do constitucionalismo abusivo através do enfrentamento judicial de caso concreto paradigma pelo judiciário. A metodologia utilizada refere-se à análise de bibliografia especializada através da contextualização dos elementos que envolvem a temática da erosão democrática e da escalada autoritária de líderes populistas ao poder. Com isso, obteve-se a conclusão de que a melhor adequação conceitual acerca do cenário debatido refere-se ao termo” Autoritarismo Constitucional”, de Konrad Lachmeyer, por considerar o Direito Constitucional no emprego de práticas autoritárias, e não o constitucionalismo.