Políticas públicas de proteção à saúde como restrição ao investimento estrangeiro : o caso Philip Morris

Abstract

A presente pesquisa aborda os aspectos práticos da governança de Políticas Públicas no âmbito da proteção à saúde, aplicados a empresas privadas. O objetivo da pesquisa é identificar a possibilidade, ou não, de considerar o direito de regular pelos Estados como uma forma de restringir a atuação de empresas estrangeiras no país. Para tanto, serão identificadas e comparadas as políticas públicas de controle ao tabaco no Uruguai e na Austrália, diagnosticadas as principais motivações para a retirada/manutenção da fábrica Philip Morris nos países, e avaliado se as medidas protetivas podem influenciar no desinvestimento estrangeiro e este, consequentemente, atuar como feedback negativo à política em questão. O presente trabalho se trata de um estudo de caso, ex-post, como forma de avaliação de resultado de políticas públicas. Os resultados revelaram a possibilidade de políticas públicas influenciarem em diferentes estratégias empresariais, bem como os interesses dos investidores estrangeiros serem considerados no processo de tomada de decisão em políticas públicas.