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dc.contributor.advisorBastos, Marcus Vinícius Fernandes-
dc.contributor.authorCarvalho, Rodrigo Monteiro-
dc.identifier.citationCARVALHO, Rodrigo Monteiro. A inconstitucional vedação da lavratura de escrituras públicas que tenham como objeto uniões poliafetivas : uma análise da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no pedido de providências Nº 0001459-08.2016.2.00.0000. 52 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2022.pt_BR
dc.description.abstractEste trabalho tem o objetivo de estudar a possibilidade do reconhecimento jurídico de uniões poliafetivas como entidades famílias, bem como a (in)compatibilidade da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), proferida no Pedido de Providências nº 0001459- 08.2016.2.00.0000, que vedou a lavratura de escrituras públicas que tenham como objeto as uniões poliafetivas com a Constituição Federal. A partir de uma pesquisa básica realizada através do método de pesquisa bibliográfica e documental, voltada para a análise do Direito das Famílias e o seu processo de constitucionalização, verificou-se a compatibilidade das uniões poliafetivas com o ordenamento jurídico pátrio. Após analisar os fundamentos em conflito no discutido Pedido de Providências e a decisão final do CNJ, chegou-se à conclusão de que a vedação da lavratura de escritura pública que tenha como objeto a união poliafetiva viola os princípios constitucionais da família e impõe barreiras que impossibilitam que os membros dessa união tenham acesso à devida tutela jurídica, sendo, portanto, inconstitucional.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordUnião estável poliafetivapt_BR
dc.subject.keywordDireito de famíliapt_BR
dc.subject.keywordConselho Nacional de Justiça (CNJ)pt_BR
dc.titleA inconstitucional vedação da lavratura de escrituras públicas que tenham como objeto uniões poliafetivas : uma análise da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no pedido de providências Nº 0001459-08.2016.2.00.0000pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2023-02-15T14:50:55Z-
dc.date.available2023-02-15T14:50:55Z-
dc.date.submitted2022-09-21-
dc.identifier.urihttps://bdm.unb.br/handle/10483/33551-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.pt_BR
dc.description.abstract1This monograph aims to study the possibility of legal recognition of polyaffective relationships as a family entity, as well as the (in)compatibility of the decision of the National Council of Justice (CNJ), rendered in the Providence Request No. 0001459- 08.2016.2.00.0000, which prohibited the drawing up of public deeds that have as object polyaffective relationships with the Federal Constitution. From a basic research carried out through the method of bibliographic and documentary research, focused on the analysis of Family Law and its process of constitutionalization, it was verified the compatibility of polyaffective relationships with brazilian law. After analyzing the conflicting fundaments discussed in the Providence Request and the final decision of the CNJ, the conclusion reached was that the prohibition of the drawing up of a public deed that has as its object a polyaffective relationship violates the constitutional principles of the family and imposes barriers that make it impossible for the members of this union to have access to proper legal protection, being therefore unconstitutional.pt_BR
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