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dc.contributor.advisorSantos, Antônio Carlos dos-
dc.contributor.authorSantos Júnior, Albert Iglésia Correa dos-
dc.identifier.citationSANTOS JÚNIOR, Albert Iglésia Correa dos. A Lei do Teto de Gastos e os créditos extraordinários no orçamento público federal. 2021. 37 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Contábeis) — Universidade de Brasília, Brasília, 2021.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais, 2021.pt_BR
dc.description.abstractConsiderando a importância de que é essencial que a sociedade tenha conhecimento não só das leis em si, mas também de suas repercussões e implicações, a presente pesquisa se propõe a demonstrar a dinâmica do comportamento dos créditos extraordinários após a aprovação e vigência da Lei do Teto de Gastos, bem como se esses créditos foram utilizados como meio de fuga para escapar do limite pré-fixado das despesas públicas, limitadas pelo teto. Para tanto, foram captados dados da LOA de 2013 a 2019, ou seja, três anos antes e três anos após a lei de teto, por meio de um sistema de informações para que fosse possível analisar esse comportamento que é o objetivo primordial desta pesquisa. O alvo foi a despesa de execução de cada um desses anos e os elementos utilizados para análise foram: ação, subelemento de despesa e fonte. Após consolidação e análise, percebeu-se que entre os anos que são posteriores à lei do teto, 2017 a 2019, os créditos extraordinários respeitaram a exigibilidade concedida pelo marco legal de abertura desses créditos, quais sejam a imprevisibilidade, a situação emergencial ou de calamidade. Além disso, entre esses anos, os créditos extraordinários tornaram-se menos pulverizados menos em termos de objeto de gasto, o que transparece um resultado de boa gestão pública. Essa situação foi a inversa do que ocorreu nos anos de 2013 a 2016, visto que nesses anos foram observadas repetições de várias ações que não eram imprevistas ou de situação emergencial, transparecendo resultado antagônico ao supracitado, ou seja, de má gestão dos recursos, valendo-se desses de forma indevida. Concluiu-se que a dinâmica dos créditos se alterou sim após a vigência da referida lei, visto que houve uma diminuição significativa dos créditos extraordinários, mas essa alteração não corroborou para a fuga do teto de gastos.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordFinanças públicaspt_BR
dc.subject.keywordContabilidade públicapt_BR
dc.subject.keywordGasto públicopt_BR
dc.titleA Lei do Teto de Gastos e os créditos extraordinários no orçamento público federalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2023-03-21T13:27:36Z-
dc.date.available2023-03-21T13:27:36Z-
dc.date.submitted2021-11-09-
dc.identifier.urihttps://bdm.unb.br/handle/10483/34232-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.pt_BR
dc.description.abstract1Considering the importance that it is essential that society is aware not only of the laws themselves, but also of their repercussions and implications, this research aims to demonstrate the dynamics of the behavior of extraordinary credits after the approval and validity of the Ceiling Law of Expenditures, as well as whether these credits were used as a means of escape to escape the pre-set limit of public expenditures, limited by the ceiling. For this purpose, LOA data from 2013 to 2019 were collected, that is, three years before and three years after the ceiling law, through an information system so that it was possible to analyze this behavior, which is the primary objective of this research. The target was the execution expense of each of these years and the elements used for analysis were: action, expense sub-element and source. After consolidation and analysis, it was noticed that between the years after the ceiling law, 2017 to 2019, the extraordinary credits complied with the requirement granted by the legal framework for opening these credits, whatever the unpredictability, emergency or calamity situation . In addition, between these years, extraordinary credits became less dispersed, which appears to be a result of good public management. This situation was the inverse of what occurred in the years 2013 to 2016, since in these years there were repetitions of several actions that were not unforeseen or emergency situations, showing an antagonistic result to the aforementioned, that is, poor management of resources, being valid themselves of these improperly. It was concluded that the dynamics of credits did change after the aforementioned law came into effect, since there was a significant reduction in extraordinary credits, but this change did not support the escape from the spending ceiling.pt_BR
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