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dc.contributor.advisorFaleiros, Vicente de Paula-
dc.contributor.authorMuniz, Laisa Drumond Moreira-
dc.identifier.citationMUNIZ, Laisa Drumond Moreira. Perspectivas para reinserção do egresso da medida de internação. 2022. 45 f. Trabalho de conclusão de curso (Especialização em Políticas Públicas, Infância, Juventude e Diversidade) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso (especialização) — Universidade de Brasília, Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares, 2022.pt_BR
dc.description.abstractConsiderando o sistema jurídico-normativo de proteção à infância e à adolescência no Brasil, a partir da adoção da doutrina da proteção integral e do princípio da prioridade absoluta, esta pesquisa desenvolvida no Programa de Pós-Graduação Lato Sensu em Políticas Públicas, Infância, Juventude e Diversidade da Universidade de Brasília (UnB) tem por objetivo avaliar a relação entre os critérios de liberação do interno e as condições disponibilizadas pelas políticas públicas para o atendimento do egresso após o cumprimento da medida socioeducativa de internação, no Distrito Federal (DF), sobretudo para o alcance de sua inserção social. A partir da incorporação no ordenamento jurídico pátrio desse novo paradigma de proteção integral para os adolescentes como cidadãos e sujeitos de direitos, o egresso da medida de internação também se insere nesse contexto e deve ter a seu alcance todos os direitos que lhe foram atribuídos ao ostentar a condição de sujeito, pelo acesso às políticas públicas de proteção e sociais. Trata-se de uma pesquisa qualitativa e quantitativa com um levantamento de dados secundários acerca do tema, fazendo um estudo analítico das normas e regramentos nacionais e distritais e dos dados constantes em quinze processos judiciais de adolescentes. Elabora-se, a partir desses dados uma análise e interpretação de elementos constantes em documentos produzidos dentro de quinze processos judiciais de execução da medida socioeducativa de internação, tanto para traçar o perfil dos adolescentes egressos da medida de internação no DF, quanto para delinear suas condições educacionais, sociais, profissionais e familiares após o cumprimento da medida socioeducativa. Foi feita uma sistematização com o fim de examinar as políticas públicas de atendimento ao egresso no Distrito Federal. Destarte, ainda que à vista da redução do Estado Social e da dilatação do Estado Penal, importou investigar em que medida as ações posteriores ao desligamento podem superar a condição de vulnerabilidade e fragilidade do adolescente que conflitou com a lei e, assim, o desvinculem da trajetória infracional. Por fim, os resultados apontam que a avaliação do acompanhamento do interno e o provimento de condições de inserção precisam se articular à existência e disponibilidade de políticas para o egresso.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordAdolescentes em privação de liberdadept_BR
dc.subject.keywordCrianças e adolescentes - proteção socialpt_BR
dc.subject.keywordMedidas socioeducativaspt_BR
dc.titlePerspectivas para reinserção do egresso da medida de internaçãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Especializaçãopt_BR
dc.date.accessioned2023-05-02T18:39:15Z-
dc.date.available2023-05-02T18:39:15Z-
dc.date.submitted2022-03-15-
dc.identifier.urihttps://bdm.unb.br/handle/10483/34661-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.pt_BR
dc.description.abstract1Considering the legal-normative system for the protection of children and adolescents in Brazil, based on the adoption of the doctrine of integral protection and the principle of absolute priority, this research developed in the Lato Sensu Postgraduate Program in Public Policies, Childhood, Youth and Diversity of the University of Brasília (UnB) aims to evaluate the relationship between the criteria for releasing the inmate and the conditions provided by public policies for the care of the egress after fulfilling the socio-educational measure of internment, in the Federal District (DF), above all to reach their social insertion. From the incorporation in the national legal system of this new paradigm of integral protection for adolescents as citizens and subjects of rights, the egress of the internment measure is also inserted in this context and must have within their reach all the rights that were attributed to them by displaying the condition of subject, through access to public protection and social policies. It is a qualitative and quantitative research with a survey of secondary data on the subject, making an analytical study of national and district norms and regulations and of the data contained in fifteen judicial processes of adolescents. Based on these data, an analysis and interpretation of elements contained in documents produced within fifteen judicial processes of execution of the socio-educational measure of internment is elaborated, both to outline the profile of the adolescents who were discharged from the measure of internment in the DF, and to outline their educational, social, professional and family conditions after completing the socio-educational measure. A systematization was carried out in order to examine the public policies for attending the graduates in the Federal District. Thus, even in view of the reduction of the Social State and the expansion of the Penal State, it is important to investigate to what extent the actions subsequent to the dismissal can overcome the condition of vulnerability and fragility of the adolescent who has conflicted with the law and, thus, detach him from the infraction trajectory. Finally, the results indicate that the evaluation of the intern's follow-up and the provision of insertion conditions need to be articulated to the existence and availability of policies for the egress.pt_BR
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