Elisão e evasão fiscal : sobre o planejamento tributário e a possibilidade de uma norma geral antielisiva no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

O presente estudo trata sobre os conceitos de elisão e evasão fiscal. Para possibilitar o entendimento da diferença entre os dois institutos, o trabalho se propõe a expor as definições das figuras do dolo, da fraude e da simulação, que se relacionam à figura da evasão fiscal, e a definição de negócio jurídico indireto, este relacionado à figura da elisão fiscal. Na seara da elisão fiscal e do negócio jurídico indireto, insere-se o planejamento tributário, que também é objeto do presente estudo. Em contradição à legitimidade do planejamento tributário, há a corrente da interpretação econômica do direito tributário, cuja aplicabilidade ao ordenamento jurídico brasileiro gera controvérsias e merece ser debatida. Por fim, analisa-se a introdução do parágrafo único ao artigo 116 do Código Tributário Nacional, como uma tentativa de se editar uma norma geral antielisiva, e discute-se a possibilidade ou não da introdução de uma norma geral antielisão no ordenamento jurídico brasileiro em face dos princípios da legalidade, da tipicidade fechada, da segurança jurídica e da vedação à analogia em direito tributário.