Dos limites das emendas parlamentares a projetos de lei de iniciativa reservada : análise da deliberação legislativa da Lei nº 14.456/2022, e seus possíveis desdobramentos

Abstract

O presente trabalho discute os limites das emendas parlamentares a projetos de lei de iniciativa reservada, a partir da discussão apresentada no PL 3.662/2021, que deu origem à Lei nº 14.456/2022. O Poder Legislativo é o responsável pela deliberação e definição do que será convertido em lei, convém discutir os limites de atuação dos legisladores e compreender o processo legislativo pelo prisma da deliberação possível em projetos de leis de matéria cuja iniciativa é reservada. Diante disso, a discussão se dará em torno da limitação das emendas parlamentares conforme entendimento da doutrina e da jurisprudência. Além de apresentar e analisar o caso concreto, ainda se discutem os seus desdobramentos quanto à constitucionalidade do artigo 4º, da lei examinada, problematizando a necessidade de um eventual novo limite às emendas parlamentares em projetos de iniciativa reservada.