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dc.contributor.advisorCosta, Alexandre Bernardino-
dc.contributor.authorBarros, Cleyton Miranda-
dc.identifier.citationBARROS, Cleyton Miranda. O impacto do teto de gastos públicos nos investimentos federais em infraestrutura no período 2017-2021. 2023. 87 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2023.pt_BR
dc.description.abstractO presente estudo teve por objetivo analisar os impactos da aprovação da regra do teto de gastos nas despesas governamentais e nos investimentos públicos. Esse novo regime fiscal foi proposto no Brasil em 2016, tendo o início de sua validade no ano seguinte, denominado teto de gastos públicos, com a aprovação da Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, que limitou o crescimento de grande parte das despesas públicas à inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo por um período de 20 anos. Percebeu-se que o instrumento aprovado, além de falhar quanto aos objetivos de promover a estabilidade fiscal, produz impactos prejudiciais sobre algumas despesas prioritárias e essenciais, como, por exemplo, os investimentos públicos em infraestrutura, saúde e educação. Concluiu-se pela necessidade de uma avaliação sobre a substituição do atual teto de gastos por um instrumento que confira credibilidade à política fiscal, sem comprometer a capacidade do país de implementar políticas públicas para o desenvolvimento e a redução das desigualdades regionais e sociais.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordPolítica fiscalpt_BR
dc.subject.keywordAusteridade fiscalpt_BR
dc.subject.keywordTeto dos gastos públicospt_BR
dc.subject.keywordInvestimentos públicospt_BR
dc.titleO impacto do teto de gastos públicos nos investimentos federais em infraestrutura no período 2017-2021pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2023-08-16T11:39:35Z-
dc.date.available2023-08-16T11:39:35Z-
dc.date.submitted2023-05-02-
dc.identifier.urihttps://bdm.unb.br/handle/10483/35446-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.pt_BR
dc.description.abstract1The present study aimed to analyze the impacts of the approval of the spending cap rule on government expenditures with public investments. This new fiscal regime was approved in Brazil in 2016, with the beginning of its validity in the following year, called public spending ceiling, with the approval of Constitutional Amendment No. 95, that fixed the increase of public expenditures to inflation measured by the Extended National Consumer Price Index for a period of 20 years. It was noticed that the approved instrument, in addition to failing with regard to the objectives of promoting fiscal stability, produces harmful impacts on some priority and essential expenses, such as, for example, public investments in infrastructure, health and education. It was concluded that there was a need for an assessment of replacing the current spending ceiling with an instrument that gives credibility to fiscal policy, without compromising the country's ability to implement public policies for development and the reduction of regional and social inequalities.pt_BR
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