Desafios e possibilidades para o cumprimento das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos nos Casos Gomes Lund e Herzog vs. Brasil : considerações sobre controle de convencionalidade e os sentidos da Lei 6.683/79

Abstract

Essa monografia investiga os desafios e caminhos possíveis para dar cumprimento às sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) nos Casos Gomes Lund e Herzog vs. Brasil no que se refere à responsabilização penal por graves violações de direitos humanos praticadas no período da ditadura empresarial-militar (1964-1985). Na primeira parte, apresenta o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), chamando-se atenção para os compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro com a ratificação da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) e o reconhecimento da competência jurisdicional da Corte IDH. Em seguida, demonstra o contexto de consolidação da jurisprudência interamericana em matéria de justiça de transição. Passa, então, na segunda parte, à exposição das sentenças do Caso Gomes Lund vs. Brasil, de 2010, e do Caso Herzog vs. Brasil, de 2018, debruçando-se, em particular, sobre as medidas de reparação relacionadas ao Judiciário. Posteriormente, descreve o processo transicional brasileiro, passando por seus principais marcos legais, conferindo destaque à Lei de Anistia e analisando a construção de sentidos em torno dela. Identificada uma narrativa predominante de esquecimento, apresenta uma tese que vincula a anistia política de 1979 com a memória e a verdade. Na terceira parte, problematiza o estado de cumprimento dos pontos resolutivos de ambas as sentenças e identifica as dificuldades enfrentadas pelo Judiciário em relação à aplicação do controle de convencionalidade e à interpretação da Lei de Anistia. Por fim, projeta possíveis caminhos para dar efetividade às sentenças da Corte IDH quanto aos pontos mencionados.