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dc.contributor.advisorCosta Neto, Nicolao Dino de Castro e-
dc.contributor.authorBomfim, Guilherme Guedes de Miranda-
dc.identifier.citationBONFIM, Guilherme Guedes de Miranda. Considerações sobre o regime jurídico das empresas público-privadas. 2023. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2023pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho tem como escopo tecer considerações sobre o regime jurídico das Empresas Público-Privadas. A técnica adotada é a bibliográfica, com análise de obras, artigos científicos, legislações e decisões judiciais. Dessa forma, analisou-se como a Constituição estabeleceu as normas que regem a ordem econômica, bem como o papel do Estado como explorador de atividade econômica em sentido estrito por meio de Empresas Estatais. Além disso, analisou-se, também, o regime jurídico das Empresas Estatais. Por fim, foram tecidas considerações a respeito das características específicas das Empresas Público-Privadas, bem como sobre o seu regime jurídico. Concluiu-se que as Empresas Público-Privadas podem ser definidas como as empresas, estranhas ao organograma da Administração Pública, em que o Estado compõe o quadro acionário por meio de uma entidade estatal, na qual utiliza instrumentos societários para guiar as ações dessas empresas, de modo a cumprir determinados objetivos fixados pelo ordenamento jurídico, porém sem deter, permanentemente, o controle fático dessa sociedade. Desse modo, possuem regime jurídico de direito privado, porém a presença do Estado nessas empresas, por meio do aporte de recursos públicos, cria situações peculiares, como a necessidade de uma fundamentação robusta para justificar a constituição da parceria.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordDireito administrativopt_BR
dc.subject.keywordEmpresas públicaspt_BR
dc.subject.keywordEmpresas Público-Privadaspt_BR
dc.subject.keywordRegime jurídicopt_BR
dc.titleConsiderações sobre o regime jurídico das empresas público-privadaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2023-09-05T18:48:28Z-
dc.date.available2023-09-05T18:48:28Z-
dc.date.submitted2023-07-19-
dc.identifier.urihttps://bdm.unb.br/handle/10483/35758-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.pt_BR
dc.description.abstract1This study aims to provide insights into the legal framework of Public-Private Companies. The technique adopted is the bibliographical one, with analysis of scientific articles, legislation, and judicial decisions. Thus, it was analyzed how the Constitution established the rules that govern the economic order, as well as the role of the State as an economic actor in the strict sense through State-Owned Enterprises. Furthermore, the legal regime of StateOwned Enterprises was also analyzed. Finally, considerations were made regarding the specific characteristics of Public-Private Companies, as well as their legal framework. It was concluded that Public-Private Companies can be defined as companies that are external to the organizational structure of the Public Administration, in which the State holds shares through a state entity, using corporate instruments to guide the actions of these companies to fulfill certain objectives established by the legal system, without permanently holding effective control over them. Thus, they have a legal regime of private law, but the presence of the State in these companies, through the contribution of public resources, creates peculiar situations, such as the need for strong justification to support the establishment of such a partnership.pt_BR
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