| Título: | O critério da incapacidade laborativa para a concessão judicial do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência : obstáculo à concretização dos princípios da Seguridade Social |
| Autor(es): | Garcia, Beatriz Stefany de Olinda |
| Orientador(es): | Teixeira, Erica Fernandes |
| Assunto: | Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social
Seguridade social
Deficientes |
| Data de apresentação: | 6-Jun-2023 |
| Data de publicação: | 30-Jan-2024 |
| Referência: | GARCIA, Beatriz Stefany de Olinda. O critério da incapacidade laborativa para a concessão judicial do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência: obstáculo à concretização dos princípios da Seguridade Social. 2023. 101 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023. |
| Resumo: | Desde sua implementação, a legislação que regulamenta o Benefício de Prestação Continuada
à pessoa com deficiência sofreu diversas alterações, em especial no que diz respeito ao
critério da deficiência. Inicialmente, o § 2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 previa que, para
efeitos da concessão do benefício, pessoa com deficiência era aquela incapacitada para a vida
independente e para o trabalho. Tal critério mostrou-se restritivo e excludente, de modo que
foi considerado um enorme avanço a alteração legislativa que o excluiu. No entanto, ainda
podem ser encontradas decisões no Juizado Especial Federal do Distrito Federal que utiliza a
ausência de incapacidade laborativa como fundamento para julgar improcedentes pedidos de
concessão judicial do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência. Desse
modo, o estudo pretende discutir a conformidade, ou não, do parâmetro da incapacidade
laborativa para a concessão do benefício com os princípios que regem a Seguridade Social
adotada no Brasil desde a Constituição de 1988. |
| Abstract: | Since its implementation, the legislation that regulates the Continuous Cash Benefits
Programme (BPC) for people with disabilities has undergone several changes, particularly in
it`s definition of disability. Initially, § 2 of article 20 of Law nº 8,742/1993 determined that,
for the purposes of granting the benefit, a person with a disability had to be incapable of
living independently and incapable of working. This criterion proved to be restrictive and
exclusionary. That is why the change in the law that suppressed it was considered a huge
advance. However, decisions can still be found in the Special Federal Court of the Federal
District that uses the absence of inability to work as a basis for dismissing requests for judicial
granting of the BPC to a person with a disability. Therefore, the study intends to discuss the
conformity, or not, of the parameter of work incapacity for granting the benefit with the
principles that govern Social Security adopted in Brazil since the 1988 Constitution. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2023. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
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