Atividade de inteligência fiscal e direitos fundamentais à intimidade e à vida privada : conflitos e potencial análise à luz de Alexy

Abstract

A presente monografia tem como objetivo analisar os potenciais conflitos entre a atividade de inteligência fiscal desenvolvida pela Receita Federal do Brasil (RFB), que usa métodos e técnicas intrinsecamente invasivos para a obtenção de informações negadas ao Estado, e os direitos fundamentais à intimidade e à vida privada. Na consideração de que o conflito em análise se situa mais ao campo principiológico que subsuntivo, o trabalho busca investigar a aplicabilidade da teoria do sopesamento de Robert Alexy. Para tanto, realiza-se breve revisão sobre o pensamento do autor, com a explicitação de sua fórmula do peso e a análise de aplicações doutrinárias e jurisprudenciais tanto do princípio do sopesamento quanto da fórmula em si mesmo considerada. As aplicações encontradas aduzem haver pouca aplicabilidade ampla e completa do sopesamento, e as referências ao método mostram-se mais numa esfera genérica, abstrata. Por fim, o texto se detém na análise de elementos jurisprudenciais dos tribunais superiores, com a constatação de que há relativa previsão normativa no que tange ao uso de técnicas de inteligência na atividade investigativa, mas maior insegurança no que diz respeito à atividade de inteligência propriamente dita.