| Título: | Contratos de terceirização na Administração Pública : uma abordagem sobre a responsabilidade legal |
| Autor(es): | Gomes, Marcelo |
| Orientador(es): | Theodoro Filho, Wilson Roberto |
| Assunto: | Administração pública
Trabalho
Trabalho - terceirização
Contratos administrativos |
| Data de apresentação: | 4-Dez-2023 |
| Data de publicação: | 30-Jan-2024 |
| Referência: | GOMES, Marcelo. Contratos de terceirização na Administração Pública: uma abordagem sobre a responsabilidade legal. 2023. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023. |
| Resumo: | A prática da terceirização na administração pública é uma realidade em muitos
países, sendo adotada com o objetivo de otimizar a gestão de serviços e
recursos. No entanto, frequentemente, essa terceirização é acompanhada de
falhas significativas na fiscalização dos contratos terceirizados. Tais falhas têm
impactos diretos e negativos sobre os trabalhadores, afetando a esfera
trabalhista de diversas maneiras. Além disso, a falta de transparência nas
relações contratuais pode dificultar a identificação de abusos e práticas
irregulares, tornando desafiador para os trabalhadores terceirizados acessar
seus direitos trabalhistas e para a sociedade como um todo fiscalizar as ações
da administração pública. Para mitigar essa situação e promover uma
terceirização mais justa e equitativa, é fundamental aprimorar a fiscalização e
monitoramento dos contratos terceirizados, estabelecendo critérios rigorosos de
seleção de empresas terceirizadas com base em sua capacidade de cumprir as
obrigações trabalhistas, promover a transparência nas relações contratuais,
fortalecer a capacidade de negociação dos trabalhadores terceirizados e
implementar políticas públicas que valorizem o trabalho terceirizado,
assegurando a proteção dos direitos dos trabalhadores e a promoção da justiça
social. Para analisar o tema, foi realizado uma pesquisa bibliográfica com base
em documentos que abordem o assunto. Pode-se concluir que uma gestão mais
responsável da terceirização na administração pública é essencial para garantir
a dignidade e os direitos dos trabalhadores terceirizados, ao mesmo tempo que
promove uma eficiência mais transparente e equitativa na utilização de recursos
públicos. |
| Abstract: | The practice of outsourcing in public administration is a reality in many countries,
being adopted with the aim of optimizing the management of services and
resources. However, this outsourcing is often accompanied by significant failures
in the oversight of outsourced contracts. Such failures have direct and negative
impacts on workers, affecting the labor sphere in several ways. Furthermore, the
lack of transparency in contractual relationships can make it difficult to identify
abuses and irregular practices, making it challenging for outsourced workers to
access their labor rights and for society as a whole to monitor the actions of the
public administration. To mitigate this situation and promote fairer and more
equitable outsourcing, it is essential to improve the supervision and monitoring of
outsourced contracts, establishing strict selection criteria for outsourced
companies based on their ability to fulfill labor obligations, promoting
transparency in contractual relationships, strengthen the negotiation capacity of
outsourced workers and implement public policies that value outsourced work,
ensuring the protection of workers' rights and the promotion of social justice. To
analyze the topic, a bibliographical research was carried out based on documents
that address the subject. It can be concluded that a more responsible
management of outsourcing in public administration is essential to guarantee the
dignity and rights of outsourced workers, while promoting more transparent and
equitable efficiency in the use of public resources. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2023. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
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