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dc.contributor.advisorRampin, Talita Tatiana Dias-
dc.contributor.authorNóvoa Filho, Márcio Dias-
dc.identifier.citationNÓVOA FILHO, Márcio Dias. A modalidade de "transferência especial" das emendas parlamentares individuais impositivas: conceitos, contexto e ressalvas. 2023. 116 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2023.pt_BR
dc.description.abstractEste resumo abrange o conteúdo da monografia intitulada “A Modalidade ‘Transferência Especial’ das Emendas Parlamentares Individuais Impositivas: conceitos, contexto e ressalvas”. A pesquisa investiga não apenas os aspectos jurídico-constitucionais do fenômeno descrito, mas, também, os aspectos normativos de questões orçamentárias, financeiras, políticas; e midiáticos relacionados a essa modalidade; cuja finalidade é de investigar a prática da transferência especial das emendas individuais impositivas (RP-6), nos últimos anos. O estudo tem como objetivo principal demonstrar que essa modalidade de emenda, embora prevista constitucionalmente por Emenda Constitucional (EC 105/2019), viola, na prática e na teoria, o Ordenamento Jurídico, transgredindo suas normas. A metodologia adotada, qual seja prioritariamente análise bibliográfica aprofundada de documentos diversos, a exemplo de legislação pertinente, literatura, jurisprudência - especialmefinante o emblemático caso do “Orçamento Secreto”, notícias, artigos, notas e estudos técnicos, manuais, pareceres e, claro, a prática da transferência especial das emendas individuais impositivas (RP6). Os resultados apontam para a seguinte violação: a falta de exigência na divulgação de informações básicas sobre a destinação dos recursos, como finalidade do gasto, seu prazo, forma e objeto, em grande parte das transações. Essas conclusões destacam a necessidade urgente de reformas na transferência especial das emendas individuais impositivas (RP6) para assegurar a transparência e publicidade no orçamento público. O estudo contribui para o entendimento crítico dessa modalidade de emenda e oferece insights valiosos para profissionais, pesquisadores e legisladores envolvidos com questões orçamentárias. Recomendações para pesquisas futuras incluem a continuidade da análise das implicações práticas e teóricas da transferência especial e propostas de aprimoramento legislativo para garantir a conformidade com os princípios constitucionais em questão.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordEmendas parlamentarespt_BR
dc.subject.keywordEmendas individuais impositivaspt_BR
dc.subject.keywordOrçamento públicopt_BR
dc.subject.keywordOrçamento público - emendas parlamentarespt_BR
dc.titleA modalidade de "transferência especial" das emendas parlamentares individuais impositivas : conceitos, contexto e ressalvaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2024-01-30T17:51:38Z-
dc.date.available2024-01-30T17:51:38Z-
dc.date.submitted2023-12-07-
dc.identifier.urihttps://bdm.unb.br/handle/10483/37525-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.pt_BR
dc.description.abstract1This summary covers the content of the monograph entitled “The ‘Special Transfer’ Modality of Mandatory Individual Parliamentary Amendments: concepts, context and reservations”. The research investigates not only the legal-constitutional aspects of the phenomenon described, but also the normative aspects of budgetary, financial and political issues; and media related to this modality; whose purpose is to investigate the practice of special transfer of individual mandatory amendments (RP-6) in recent years. The main objective of the study is to demonstrate that this type of amendment, although constitutionally provided for by Constitutional Amendment (EC 105/2019), violates, in practice and theory, the Legal System, violating its norms. The methodology adopted, which is primarily an in-depth bibliographical analysis of various documents, such as relevant legislation, literature, jurisprudence - especially the emblematic case of the “Secret Budget”, news, articles, notes and technical studies, manuals, opinions and, of course, the practice of special transfer of individual mandatory amendments (RP6). The results point to the following violation: the lack of requirement to disclose basic information about the allocation of resources, such as the purpose of the expenditure, its deadline, form and object, in most transactions. These conclusions highlight the urgent need for reforms in the special transfer of individual mandatory amendments (RP6) to ensure transparency and publicity in the public budget. The study contributes to the critical understanding of this type of amendment and offers valuable insights for professionals, researchers and legislators involved with budgetary issues. Recommendations for future research include continued analysis of the practical and theoretical implications of the special transfer and proposals for legislative improvement to ensure compliance with the constitutional principles in question.pt_BR
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