As práticas de monitoramento e avaliação da Lei do Bem no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI

Abstract

A literatura sobre monitoramento e avaliação de políticas públicas indica que diversos modelos e metodologias têm sido implementadas na gestão pública com o intuito de publicitação e transparência dos processos e dos resultados de políticas públicas (Lassance, 2022; Jannuzzi, 2012, 2016). A tendência contemporânea de maior participação e o controle social nas políticas públicas exigem cada vez mais o aprimoramento das estratégias e de suas práticas de monitoramento dos processos e avaliação dos resultados na gestão pública por meio de diagnósticos, modelos lógicos, construção de indicadores, avaliações ex-ante e ex-post, impactos orçamentários e regulatórios, análise de custo benefício, análise de custo-efetividade, análise de sensibilidade, análise de impacto entre outras abordagens. Observa-se, portanto, que a configuração dos modelos de monitoramento e avaliação de políticas públicas é caracterizada pelas escolhas estratégicas definidas por meio das suas práticas. Anualmente, o Governo Federal destina um valor significativo do seu orçamento para a operacionalização de políticas de incentivo fiscal à inovação nas empresas, entre as quais se encontra a LEI DO BEM. Desta forma, visando averiguar a eficácia, efetividade e eficiência dos resultados e processos de tais políticas, este estudo foi norteado pela seguinte questão de pesquisa: Quais as práticas que caracterizam o modelo de monitoramento e avaliação da Lei do BEM são implementadas e adotadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI? Portanto, o presente trabalho tem por objetivo mapear e descrever o modelo de monitoramento e avaliação dos resultados da Lei do BEM implementado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, instituição responsável pela gestão desta política pública. Neste sentido, foram abordados os temas sobre o monitoramento e a avaliação de políticas públicas na trajetória dos modelos da administração pública, os conceitos de inovação, assim como as políticas públicas de incentivo para inovação e o papel do Estado enquanto indutor desses instrumentos. Foi realizada pesquisa qualitativa exploratória e descritiva, por meio de observação participante, de análise documental e de entrevistas semiestruturadas com servidores públicos responsáveis pela gestão da LEI do BEM no MCTI. Os resultados da pesquisa apontam para a necessidade do ministério desenvolver uma metodologia e rotinas de monitoramento e avaliação mais robustas.