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dc.contributor.advisorAraújo, Jamille Carla Oliveira-
dc.contributor.authorSilva, Gustavo Garcia-
dc.identifier.citationSILVA, Gustavo Garcia. Tomada de contas especial: análise dos julgamentos dos recursos públicos pelo TCU. 2023. 52 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Contábeis) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais, 2023.pt_BR
dc.description.abstractO Controle dos gastos públicos visa garantir que os recursos arrecadados sejam utilizados de maneira responsável. Para isso, órgãos de controle como: tribunais de contas, controladorias e agências reguladoras, exercem o papel de fiscalizar e controlar gastos, a fim de evitar o desperdício de recursos públicos. Nesse sentido, para que o Estado busque a restituição dos recursos aplicados indevidamente pelos gestores, surge a Tomada de Contas Especial (TCE), que se trata de um processo instaurado, com a funcionalidade de resguardar o erário e responsabilizar os agentes malversadores. Visando a compreensão dos julgamentos das TCE, o presente artigo tem como objetivo identificar o cumprimento das instaurações e analisar os julgamentos dos processos de TCE visando contribuir com os controles públicos. A análise de dados foi realizada pelo método analítico descritivo, por meio da avaliação de 301 acórdãos publicados referentes a TCE iniciadas a partir 2017 e encerradas no ano de 2022, que tiveram os resultados dos julgamentos divulgados, classificados em duas linhas de avaliação: a primeira tratando do cumprimento da obrigação de instauração e a segunda classificando as justificativas as deliberações dos processos (arquivados e julgados). Constatou-se que as práticas de má gestão podem acarretar a falta de orçamento para a realização de outras políticas públicas ou serviços que sejam necessários à sociedade de maneira geral. Da mesma forma, revelam que as práticas exercidas pelos gestores faltosos que cometeram irregularidades e causaram danos ao erário, deixaram de ter suas contas julgadas pelo TCU por conta do transcorrer do lapso temporal, ocorrido entre a irregularidade e a constituição e tramitação do processo de TCE. Os achados de pesquisa sinalizam que os arquivamentos identificados demostram que a administração pública e os órgãos fiscalizadores podem aprimorar os métodos de controle dos gastos públicos, tornando-os mais efetivos e eficientes. Assim, este estudo visa contribuir para a aprimoração de macanismos nos controles públicos.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordGasto públicopt_BR
dc.subject.keywordPrestação de contaspt_BR
dc.subject.keywordControle externopt_BR
dc.titleTomada de contas especial : análise dos julgamentos dos recursos públicos pelo TCUpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2024-04-24T12:00:29Z-
dc.date.available2024-04-24T12:00:29Z-
dc.date.submitted2023-12-13-
dc.identifier.urihttps://bdm.unb.br/handle/10483/38302-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.pt_BR
dc.description.abstract1The Controlo of Public Spending aims to ensure that the resources collected are used responsibly. To this end, control bodies such as: audit courts, Controller’s offices and regulatory agencies play the role of supervising and controlling expenses, in order to avoid the waste of public resources. In this sense, in order for the State to seek the restitution of resources improperly applied by the managers, the Special Accountability (TCE) arises, which is an established process, with the functionality of protecting the treasury and holding malpractice agents responsible. Aiming to understand the judgments of the TCE, this article intents to identify compliance with the initiations and analyze the judgments of the TCE processes in order to contribute to public control. Data analysis was performed using the descriptive analytical method, through the evaluation of 301 published judgments referring to the TCE that started in 2017 and ended in 2022, that had the results of the published judgments, classified into two lines of evaluation: the first dealing with the fulfilment of the obligation to initiate proceedings and the second classifying the justifications for the deliberations of the processes (filed and judged). It was found that poor management practices can lead to a lack of budget for the realization of other public policies or services that are necessary for society in general. In the same way, they reveal that the practices carried out by the defaulting managers who committed irregularities and caused damage to the tresury, no longer had their accounts judged by the TCU due to the lapse of time, that occurred between the irregularity and the constitution and conduct of the TCE process. The research findings indicate that the identified archives demonstrate that public administration and inspection agencies can improve methods of controlling public spending, making them more effective and efficientpt_BR
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