| Título: | O julgamento de contas do prefeito e os seus efeitos de inelegibilidade à luz da gestão pública |
| Autor(es): | Reis, Danyela Laressa Lemos |
| Orientador(es): | Lesses, Olinda Maria Gomes |
| Assunto: | Administração pública
Contas públicas
Improbidade administrativa |
| Data de apresentação: | 28-Mai-2019 |
| Data de publicação: | 26-Abr-2024 |
| Referência: | REIS, Danyela Laressa Lemos. O julgamento de contas do prefeito e os seus efeitos de inelegibilidade à luz da gestão pública. 2019. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Gestão Pública Municipal) — Universidade de Brasília, Brasília, 2019. |
| Resumo: | A presente pesquisa tem por escopo analisar o julgamento de contas do prefeito e seus efeitos
de inelegibilidade, tomando como referencial o que dispõe a legislação brasileira sobre a
questão da improbidade administrativa. A atividade financeira do Estado exige que sejam
adotadas medidas de controle a fim de evitar desvios e malversações de recursos.
Apresentam-se princípios, definições, fundamentação teórica e textos legislativos com relação
aos crimes de responsabilidade e a improbidade. Contextualiza-se por meio de normas e
jurisprudências a evolução de temas referentes à responsabilidade dos Agentes Políticos. O
estudo demonstrou que os Tribunais de Contas são os órgãos responsáveis pela análise das
contas dos agentes públicos, com vistas à moralidade e probidade administrativa. A
comprovação da improbidade administrativa culmina entre outras sanções, na perda dos
direitos políticos. É um estudo descritivo, explicativo e indutivo. Sendo bibliográfico e
documental, pois demonstra as duas correntes que se firmam em torno da questão. Com
enfoque principal para a análise interpretativa doutrinária que se firmou diante do tema em
discussão. |
| Abstract: | The purpose of this research is to analyze the judgment of the mayor's accounts and their
effects of ineligibility, taking as reference the provisions of Brazilian law on the issue of
administrative improbity. The State's financial activity requires that control measures be
adopted to avoid diversion and embezzlement of resources. The study showed that the Courts
of Accounts are the bodies responsible for the analysis of the accounts of public agents, with a
view to morality and administrative probity. Proof of administrative impropriety culminates
in, among other sanctions, the loss of political rights. It is a descriptive, explanatory and
inductive study. Being bibliographic and documentary, it demonstrates the two currents that
are firm around the issue. With main focus for the interpretative doctrinal analysis that was
established before the subject under discussion. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (especialização) — Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Departamento de Administração, Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal, 2019. |
| Licença: | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta. |
| Aparece na Coleção: | Gestão Pública Municipal
|
Todos os itens na BDM estão protegidos por copyright. Todos os direitos reservados.
