Pacto federativo versus competição tributária

Abstract

O pacto federativo é uma forma de o Estado manter unidas autonomias regionais. Institui a Federação e garante a autonomia dos entes que a compõe. Sob o prisma tributário, veda guerras fiscais ao impedir decisões unilaterais tomadas de maneira egoística por parte de ente em prejuízo dos demais. Contudo, vislumbra-se a possibilidade de existir uma saudável competição tributária que, ao contrário das guerras fiscais, respeite o pacto, por meio da concessão de benefícios fiscais que busquem atrair investimentos, mas não violem a CF/88.