A função contramajoritária do Supremo Tribunal Federal : análise da decisão que equiparou a união homoafetiva à união estável (ADPF 132 e ADI 4.277)

Abstract

O presente trabalho tem o propósito de realizar uma análise da decisão do Supremo Tribunal Federal, acerca da ADPF 132 e da ADI 4.277, que, em cinco de maio de 2011, e por meio de interpretação conforme a Constituição Federal, equiparou a união homoafetiva à união estável prevista no art. 226, § 3º, da Carta Magna, reconhecendo aquela parceria protagonizada por duas pessoas do mesmo sexo como verdadeira entidade familiar, desde que presentes os requisitos intrínsecos à união estável, quais sejam, o caráter duradouro, público e contínuo do relacionamento. Nesse intuito, foi realizado um levantamento dos precedentes jurisprudenciais mais relevantes, bem como das propostas legislativas existentes sobre a temática. Ademais, estudou-se a fundamentação utilizada pelos Ministros da Corte em seus votos, tarefa essencial para chegar-se à constatação da importância da função contramajoritária exercida pelo Supremo Tribunal Federal nesse julgado, em defesa dos direitos fundamentais da minoria homossexual. ___________________________________________________________________________ ABSTRACT

This monograph has the purpose of making an analysis about the decision of Supremo Tribunal Federal, in ADPF 132 and ADI 4.277, on may fifth of 2011, using the according interpretation of the brazilian Federal Constitucion, to equate the homosexual union to the civil union described in the article 226, § 3º, of the brazilian Federal Constitucion, recognizing that the union between two people of the same sex is, in fact, a real family, as long as the intrinsic requirements of the civil union are present, such as a lasting, public and continuous relationship. With that intention, a gathering of the most relevant jurisprudence was collected, as well as the legislative proposals regarding the subject. Moreover, a study was accomplished about the arguments used by the Ministers in their votes, as an essential task to realize the importance of the role against the majority that the Supremo Tribunal Federal had on that trial, for the protection of the fundamental rights of the homosexual minority.