Ação de descumprimento de Preceito Fundamental no 186 e a efetividade das audiências públicas

Abstract

No controle de constitucionalidade, a utilização de audiências públicas pelo Poder Judiciário exige que se harmonize a tensão existente entre o caráter contra-majoritário da atividade judicial e a configuração majoritária do debate público. O presente estudo analisa a legitidade atribuída à atuação do Poder Judiciário e os fundamentos que fornecem alicerce teórico para as audiências públicas, propondo que o debate público perante órgãos judiciais deve respeitar os requisitos básicos da jurisdição, quais sejam a imparcialidade do julgador, a inafastabiliade do julgamento e a indisponibilidade do direito a ser aplicado. Ademais, é feita análise da audiência pública vinculada à ADPF no 186 e ao RE no 597.285/RS, elaborando-se "perfil" dos amici curiae admitidos pelo Supremo Tribunal Federal e concluindo-se, diante da comparação entre o Voto exarado pelo Ministro Relator e as notas taquigráficas fornecidas, que a audiência pública realizada não propiciou a desejada aproximação entre o Poder Judiciário e a sociedade civil e não foi utilizada da forma mais adequada para servir de instrumento de informação e de convencimento dos magistrados.