Utilize este link para identificar ou citar este item: https://bdm.unb.br/handle/10483/5866
Arquivos neste item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
2013_NivaldodeOliveiraSousa.pdf1,12 MBAdobe PDFver/abrir
Registro completo
Campo Dublin CoreValorLíngua
dc.contributor.advisorBorges, Antônio de Moura-
dc.contributor.authorSousa, Nivaldo de Oliveira-
dc.identifier.citationSOUSA, Nivaldo de Oliveira. Elaboração e execução das leis orçamentárias: influência na separação dos poderes e no princípio dos freios e contrapesos. 2013. 58 f., il. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2013.en
dc.descriptionMonografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Graduação em Direito, 2013.en
dc.description.abstractO trabalho analisa a possibilidade de a dinâmica de elaboração e execução das Leis orçamentárias influírem no equilíbrio entre os poderes Executivo e Legislativo, com reflexo nos princípios de separação dos poderes e de freios e contrapesos. É nas Leis orçamentárias que são estabelecidos os programas do governo e as despesas estatais e, por esse motivo, a elaboração e a execução quase sempre ocasionam conflitos entre os poderes. A Constituição estabelece a participação tanto do Executivo quanto do Legislativo na Elaboração. No entanto, tal não se dá de forma harmônica e coordenada. Daí que a participação do Legislativo somente se dá no processo de apreciação e votação, processo esse no qual os parlamentares emendam as leis orçamentárias, promovendo a alteração dos programas do governo ou a criação/modificando das despesas no Orçamento. Embora tais leis sejam aprovadas pelo Congresso e fosse de se esperar algum grau de vinculação aos seus ditames, a dinâmica de formação e de execução destas leis e o caráter autorizativo delas atribuem ao Poder Executivo maior parcela do processo decisório. Assim, o Executivo executa as despesas de acordo com a sua conveniência e as emendas parlamentares raramente são executadas ou são utilizadas como moeda de troca pelo Executivo para fazer prevalecer sua agenda sobre o Legislativo.en
dc.rightsAcesso Abertoen
dc.subject.keywordLei Orçamentária Anual (LOA)en
dc.subject.keywordSeparação de poderesen
dc.subject.keywordPoder Legislativoen
dc.subject.keywordPoder Executivoen
dc.titleElaboração e execução das leis orçamentárias : influência na separação dos poderes e no princípio dos freios e contrapesosen
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladoen
dc.date.accessioned2013-08-15T17:51:35Z-
dc.date.available2013-08-15T17:51:35Z-
dc.date.issued2013-08-15T17:51:35Z-
dc.date.submitted2013-
dc.identifier.urihttp://bdm.unb.br/handle/10483/5866-
dc.language.isoPortuguêsen
Aparece na Coleção:Direito



Este item está licenciado na Licença Creative Commons Creative Commons