| Resumo: | Esta monografia se estruturou a partir do estágio realizado na Seção Psicossocial da Vara de Execuções Criminais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (SEVEC/TJDFT), especificamente na área de Medida de Segurança, que consiste em uma medida de tratamento compulsório às pessoas inimputáveis ou semi-imputáveis. A Medida de Segurança é uma sentença que pode se dar na modalidade de internação, para os delitos cometidos com penas suscetíveis à reclusão, ou na modalidade de tratamento ambulatorial, para os delitos suscetíveis à pena de detenção. O sentenciado é, assim, absolvido da pena comum devendo realizar um tratamento compulsório: para os sentenciados na modalidade de internação, o tratamento deve ser realizado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico ou, à sua falta, em outro estabelecimento adequado e, para os sentenciados na modalidade de tratamento ambulatorial, o acompanhamento deve ser realizado na rede pública de atenção à saúde mental do Distrito Federal, em geral, nos Centros de Atenção Psicossocial, e se apresentarem mensalmente na SEVEC. A SEVEC procura trabalhar de acordo com o princípio de desinstitucionalização e demais princípios da Reforma Psiquiátrica, dessa forma, busca a realização de encaminhamentos de saúde para a comunidade, tanto aos pacientes internados na Ala de Tratamento Psiquiátrico (ATP) quanto aos sentenciados em tratamento ambulatorial. Surgem, portanto, questionamentos baseados no fato de: os sentenciados em regime de internação não estarem em estabelecimento adequado, pois a ATP é localizada no Presídio Feminino do Distrito Federal; a precarização dos serviços públicos em saúde mental do Distrito Federal; a desresponsabilização do Estado frente às questões sociais, dentre outros. Dessa forma, este trabalho procurou realizar um estudo acerca dessas questões, pautado, inicialmente, em um breve Histórico do Sistema Judiciário Brasileiro, em seguida, no Histórico da Política de Saúde Mental do Brasil e do Distrito Federal, além de outras questões específicas. Por fim, foi realizada a pesquisa de campo, que consistiu na aplicação de questionários semi-estruturados a oito profissionais e entrevistas semi-estruturadas a duas assistentes sociais dos Centros de Atenção Psicossocial de Saúde Mental (CAPS) do Distrito Federal. Destacam-se como resultados dessa pesquisa: a) o Governo do Distrito Federal (GDF) não tem despendido recursos suficientes para a manutenção e, menos ainda, para a ampliação do sistema de saúde mental do Distrito Federal (DF); b) não há serviço de atenção à saúde mental disponível aos trabalhadores em saúde mental do DF; c) os profissionais dos CAPS não contam com serviços de capacitação e supervisão assiduamente, bem como, inexiste capacitação voltada ao trabalho com pacientes judiciários; d) nem todos os profissionais dos CAPS demonstraram realizar atendimento a esses pacientes sem distinção e, por último, e) o trabalho em rede entre saúde, assistência social e justiça é irrisório e ineficaz. |
