Campo Dublin Core | Valor | Língua |
dc.contributor.advisor | Mendes, Gilmar Ferreira | - |
dc.contributor.author | Ramalho, Andréa Ávila | - |
dc.identifier.citation | RAMALHO, Andréa Ávila. Princípio da insignificância: considerações sobre atipicidade material e desproporcionalidade da pena. 2013. 69 f. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2013. | en |
dc.description | Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2013. | en |
dc.description.abstract | O trabalho visa examinar as causas que levaram ao surgimento e à adoção do princípio da insignificância no Brasil e a forma como sua aplicação vem sendo admitida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), além de fazer uma análise crítica da compreensão majoritária que se formou em torno desse princípio. O princípio da insignificância é vetor de interpretação do tipo penal, ou seja, aplicável no âmbito da teoria do delito, que conduz à atipicidade material em caso de insignificância absoluta do fato. De outra banda, é corolário do princípio da proporcionalidade em caso de fato relativamente insignificante, estando apto a afastar circunstancialmente, no âmbito da teoria da pena, a sanção cominada pela lei incriminadora. O contraste entre insignificância absoluta e insignificância relativa conduz o exegeta à percepção de que o juízo de atipicidade restrito à teoria do delito não coincide com o juízo de desproporcionalidade da sanção realizado no âmbito da teoria da pena, sendo possível, nessa linha, cogitar-se da atipicidade por inconstitucionalidade, in concreto, da sanção aplicável. O aprofundamento desse debate apresenta-se como uma convidativa possibilidade na superação de algumas fragilidades conceituais na aplicação prática do princípio da insignificância. | en |
dc.rights | Acesso Aberto | en |
dc.subject.keyword | Princípio da insignificância | en |
dc.subject.keyword | Pena (Direito) | en |
dc.title | Princípio da insignificância : considerações sobre atipicidade material e desproporcionalidade da pena | en |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bacharelado | en |
dc.date.accessioned | 2014-01-21T11:14:17Z | - |
dc.date.available | 2014-01-21T11:14:17Z | - |
dc.date.issued | 2014-01-21T11:14:17Z | - |
dc.date.submitted | 2013-12-09 | - |
dc.identifier.uri | http://bdm.unb.br/handle/10483/6848 | - |
dc.language.iso | Português | en |
Aparece na Coleção: | Direito
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