Campo Dublin Core | Valor | Língua |
dc.contributor.advisor | Silva, Rafael Santos de Barros e | - |
dc.contributor.author | Ferreira, Bruno Largura | - |
dc.identifier.citation | FERREIRA, Bruno Largura. O princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS e ao IPI e os créditos escriturais: uma análise sob o enfoque da justiça fiscal. 2013. 68 f. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2013. | en |
dc.description | Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2013. | en |
dc.description.abstract | O sistema tributário nacional que entrou em vigor com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que tanto o imposto sobre produtos industrializados (IPI) quanto o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS) serão não cumulativos, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante fiscal cobrado nas anteriores. Por meio deste trabalho, pretende-se perscrutar se o referido enunciado constitucional, consistente no princípio da não cumulatividade, tem sido efetivamente observado pelo legislador infraconstitucional, pelas autoridades executivas e pelos órgãos jurisdicionais. Para tanto, focar-se-á, particularmente, na controvérsia a respeito de qual o modelo de crédito escritural adotado pela ordem jurídica pátria: se o crédito físico ou o crédito financeiro. Por fim, demonstrar-se-á que as restrições impingidas ao princípio da não cumulatividade refletem a opção política por uma tributação mais intensa do consumo, do que decorre o agravamento do quadro de regressividade do sistema tributário nacional, resultando na violação ao princípio da capacidade contributiva e no afastamento do ideal de justiça fiscal. | en |
dc.rights | Acesso Aberto | en |
dc.subject.keyword | Direito tributário | en |
dc.subject.keyword | Imposto sobre produtos industrializados | en |
dc.subject.keyword | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços | en |
dc.title | O princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS e ao IPI e os créditos escriturais : uma análise sob o enfoque da justiça fiscal | en |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bacharelado | en |
dc.date.accessioned | 2014-01-22T13:12:46Z | - |
dc.date.available | 2014-01-22T13:12:46Z | - |
dc.date.issued | 2014-01-22T13:12:46Z | - |
dc.date.submitted | 2013-12-20 | - |
dc.identifier.uri | http://bdm.unb.br/handle/10483/6868 | - |
dc.language.iso | Português | en |
Aparece na Coleção: | Direito
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