O ECA e o direito à convivência familiar e comunitária em abrigos : um estudo de caso frente ao reordenamento institucional

Abstract

O presente estudo teve como principal fundamento teórico o direito à convivência familiar e comunitária das crianças e adolescentes atendidos em instituições em regime de abrigo. Considerando a família a base da sociedade, esse trabalho apresenta um estudo de caso que qualifica o atendimento em regime de abrigo de ONG, – a Aldeia Infantil SOS de Brasília – cuja peculiaridade é atender crianças e adolescentes em casas-lares, oferecendo uma “nova família” a eles. O objetivo da pesquisa foi analisar de que maneira a Aldeia Infantil SOS de Brasília tem reordenado suas ações, de acordo com o previsto no ECA, para garantir o direito à convivência familiar e comunitária. Participaram da pesquisa um assessor técnico do MDS e o ex-presidente do CONANDA que participaram da formulação do principal instrumento bibliográfico e referência desse trabalho, o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. Ainda foram realizadas entrevistas semi estruturas com o diretor, com a assistente social e com algumas mães sociais do abrigo que tiveram por objetivo proporcionar informações sobre a dinâmica da instituição, bem como se ela tem reordenado suas atividades e projetos para garantir a convivência familiar e comunitária. O estudo contou também com a pesquisa bibliográfica que possibilitou o conhecimento da legislação brasileira que dita sobre os direitos das crianças e dos adolescentes, sendo de grande relevância a observação dos aspectos normativos do objeto de estudo para estabelecer as diretrizes da análise dos dados empíricos. Os dados demonstraram que a Aldeia SOS Infantil de Brasília possui um sistema interessante de atendimento que proporciona às crianças e aos adolescentes um ambiente familiar. O reordenamento institucional do abrigo possui grandes avanços, no entanto o direito à convivência familiar e comunitária muitas vezes deixa de ser realidade diante do fato de que grande parte das crianças e adolescentes abrigados não possui contato com a família de origem. Essa questão perpassa os limites da instituição e atinge a (des)responsabilidade do Estado em assegurar condições mínimas de vida para a sociedade. Muitas famílias não procuram restabelecer a convivência com a criança devido a falta de estrutura que possibilite essa convivência. Observa-se também que muitas crianças e adolescentes, por motivo de situação de risco, são privados judicialmente de conviver com a família de origem. E ainda existem aquelas que não possuem mais nenhum familiar em decorrência de falecimento ou desaparecimento. Evidenciou-se com o estudo a necessidade de um trabalho conjunto e dinâmico da rede social de apoio para que essas crianças e adolescentes tenham seus direitos garantidos. A família tem sofrido pela carência de políticas públicas que abarquem suas necessidades. Apenas o reordenamento institucional de um abrigo não assegurará todos os direitos infanto-juvenis, visto que são necessárias ações muito mais profundas no resgate da identidade, poder e estrutura das famílias.