Os esforços para “tornar a formalização um bom negócio” : a atuação do Sebrae na criação da lei geral das micro e pequenas empresas

Abstract

O tratamento diferenciado e favorecido aos pequenos negócios é, desde 1988, garantido pela Constituição Federal. Entretanto, mesmo garantido constitucionalmente, a regulamentação de como esse tratamento deveria ser dispensado aos pequenos negócios foi uma questão que gerou grandes controvérsias durante a década de 90 até o ano de 2006 - ano que marcou a consolidação desse tratamento na Lei Complementar nº 123/2006. A formulação da LC nº 123/2006, também conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, contou com ampla participação de entidades representativas do setor empresarial. Diante do exposto e da grande relevância do setor para o desenvolvimento sócio-econômico brasileiro, buscou-se neste trabalho analisar qual foi a participação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae, principal organização de incentivo aos pequenos negócios no País, nos processos de agenda e formulação da Lei Geral à luz da teoria de redes de políticas públicas. Para tanto, foram realizadas entrevistas semi-estruturadas com atores-chave que participaram dos referidos processos, pesquisa documental e bibliográfica. Foi possível concluir que o Sebrae foi fundamental na criação da Lei Geral, principalmente na sua formulação, tendo obtido posição central na rede de atores configurada no período. O trabalho do Sebrae concentrou-se na produção de estudos técnicos que subsidiaram as propostas e na articulação política com os tomadores de decisão.