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9-Nov-2017
29-Jun-2017
Responsabilidade civil extracontratual do Estado : são indenizáveis os danos decorrentes de conduta estatal lícita?
Leal, Luísa Borges Pereira de Mello
Carvalho Neto, Tarcísio Vieira de
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8-Jan-2018
21-Nov-2017
Responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos morais decorrentes de superlotação carcerária : uma análise do RE-RG 580.252/MS
Lopes, Isabela de Cássia Gouvêa
Rodrigues, Paulo César Villela Souto Lopes
-
15-Jan-2014
9-Dez-2013
A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público em relação a terceiros não usuários
Grau, José Octávio Galrão de Alsina
Maia Filho, Mamede Said
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3-Ago-2020
9-Dez-2019
Responsabilidade estatal por violação dos direitos das mulheres no Sistema Interamericano
Cecchele, Julia Pagnussatt
Táboas, Ísis Dantas Menezes Zornoff
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