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Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente
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16-Fev-2016
2015
A confluência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade nos limites da atuação discricionária da Administração Pública quando da aplicação do art. 128 da lei nº 8.112/90 em casos que ensejam penalidade de demissão, cassação de aposentadoria, e destituição do cargo em comissão
Antunes, Thiago de Carvalho
Maia Filho, Mamede Said
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19-Mar-2020
4-Dez-2018
Prescrição no Processo Administrativo Disciplinar : termo inicial e aplicação do prazo prescricional penal
Araujo, Anderson Luiz Alves de
Maia Filho, Mamede Said
-
