Política de transparência da CLDF : limites e possibilidades quanto ao seu uso para o controle social

Abstract

A transparência das ações governamentais visa possibilitar o controle, pois sem informações confiáveis, relevantes e oportunas não há possibilidade de os atores políticos ativarem os mecanismos de responsabilização quando se notar algum procedimento inadequado, por isso se faz necessário mostrar as condições de implementação da política de transparência da CLDF. Para tanto, este estudo tem o objetivo de descrever a atual política de transparência da CLDF e suas possibilidades de estímulo ao controle social respondendo à pergunta “de que forma a CLDF tem implementado uma política de transparência desde 2012 no sentido de impulsionar o exercício do controle social sobre suas ações?”. Portanto, usou-se uma metodologia de estudo de caso, de caráter exploratório por meio de uma análise com abordagem mista, utilizando-se folha de sumário de dados como instrumento de pesquisa. Obtendo-se os resultados que, na CLDF, as legislações sobre transparência não abrangem todos os conceitos analisados, são inexistentes legislações a respeito dos conceitos de controle social e que o site da CLDF não corresponde integralmente com as legislações. Conclui-se que é necessário avançar na legislação sobre transparência e em especial sobre controle social e tornar as informações do site mais confiáveis, relevantes e tempestivas.